AUDIÊNCIA PÚBLICA - DÊ A SUA SUGESTÃO PARA ELABORAÇÃO DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS...

Esta lei tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo PPA e as ações políticas e necessárias no dia-a-dia, concretizadas no orçamento anual.

Sua função é orientar a preparação do orçamento pela escolha de prioridades e metas que devem fazer parte da LDO as alterações na legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de momento, bem como mudanças na política salarial e de pessoal.

As sugestões à LDO poderão ser encaminhadas até o dia 14 de Abril de 2020. Após este prazo, as sugestões obtidas por meio deste formulário serão analisadas por uma equipe técnica e a proposta final encaminhada a Câmara Municipal de Vereadores para apreciação.

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