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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2019
Número
3
Legislatura
0003-2018
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2018
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Lei Consolidada - 3/2018
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