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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2019
Número
5
Legislatura
0005-2019
Ementa

DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS NORMAS REGIMENTAIS E DO PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2019
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Lei Consolidada - 5/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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