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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2020
Número
1
Legislatura
0001-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UM CARGO EFETIVO DE ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2020
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Lei Consolidada - 1/2020
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