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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/09/2022 |
Número | ||
53 | ||
Legislatura | ||
0053-2022 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO MEDIANTE APROVAÇÃO EM |
Arquivos
Número: 53 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 53/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 53/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Versão do sistema: 2.0.0 - 19/04/2024
Portal atualizado em: 16/04/2024 14:10:23
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