Prefeitura Municipal de Ocauçu

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
2813/2017	FIXA O VALOR VENAL DOS TERRENOS E PRÉDIOS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018	27/02/2018
2812/2017	FIXA O VALOR REFERENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018	27/02/2018
2811/2017	FIXA O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018	27/02/2018
2810/2017	FIXA O VALOR DA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO PARA OS COMÉRCIOS E A TAXA DE ALVARÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2018	27/02/2018
2809/2017	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2015	27/02/2018
2808/2017	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	27/02/2018
2807/2017	DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO	27/02/2018
2806/2017	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERÍAS CONFORME LEI FEDERAL N.º 13.467/17	27/02/2018
2805/2017	REGULAMENTA AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.º 003/03, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003 E 001/2017	27/02/2018
2804/2017	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	27/02/2018
2803/2017	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	27/02/2018
2802/2017	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL	27/02/2018
2801/2017	DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PERTENCENTES À ADMINSTRAÇÃO	27/02/2018
2800/2017	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	27/02/2018

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