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AUDIÊNCIA PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) QUE TRATARÁ...

Descrição

SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA

DATA DE ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE DATA E HORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL
16/08/2024 28/08/2024 | 19:00:00
STATUS
Finalizado
ASSUNTO

Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que tratará de assuntos
pertinentes à elaboração da “LOA - Lei Orçamentária Anual - 2025” conforme disposto no Artigo
48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal
DESCRIÇÃO

Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que tratará de assuntos
pertinentes à elaboração da “LOA - Lei Orçamentária Anual - 2025” conforme disposto no Artigo
48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal

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