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AUDIÊNCIA PÚBLICA - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.° 002/2021AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELAB...

Descrição

SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA

DATA DE ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE DATA E HORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL
13/04/2021 13/04/2021 | 09:00:00
STATUS
Finalizado
ASSUNTO

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2021

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022

 

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do Coronavírus COVID -19 no ano de 2021;

 

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território.

 

COMUNICAMOS, que pelos motivos acima, não será realizada audiência pública presencial na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022.

 

A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).

 

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações de forma online.

Os cidadãos podem participar da Audiência Pública Eletrônica e fazer sugestões pela internet através do seguinte link: https://www.ocaucu.sp.gov.br/audiencia-publica, até às 23h e 59min do dia 13/04/2021 ou através do Setor de Contabilidade Municipal, pelo e-mail: financas@ocaucu.sp.gov.br ou do telefone (14) 3475-1516, de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h, até o dia 13/04/2021.

 

A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

 

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência n.º 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011.

 

 

 

 

DESCRIÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA – PPA 2022 A 2025 E LDO 2022

A baixo encontra-se o formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica para elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2022/2025 e Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.

Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal, e no art. 168 da Lei Orgânica do Município de Ocauçu, é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração do orçamento fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, no âmbito municipal, inclui os poderes Executivo, Legislativo e as empresas e autarquias públicas. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual, de acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA

Com a classificação de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura Municipal de Ocauçu vem adotando medidas preventivas, sanitárias e administrativas, desde 2020.

A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas, neste momento, alinhado a todos os esforços que a Administração vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas por audiência pública eletrônica, por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo.

Os cidadãos podem participar da Audiência Pública Eletrônica ora convocada e fazer sugestões pela internet através dos seguintes link: https://www.ocaucu.sp.gov.br/audiencia-publica, até às 23h e 59min do dia 13/04/2021 referente a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e até às 23h e 59min do dia 27/08/2021 referente ao PPA – Plano Plurianual ou através do Setor de Contabilidade Municipal, pelo e-mail: financas@ocaucu.sp.gov.br ou do telefone (14) 3475-1516, de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h, até o dia 13/04/2021 referente a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e até o dia 27/08/2021 referente ao PPA – Plano Plurianual.

Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Cabe ao Chefe do Executivo Municipal enviar ao Legislativo Municipal o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente, visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Portanto o cidadão através dos canais acima mencionados tem a oportunidade de indicar qual(is) área(s) da administração devem ter prioridade dentre as diversas áreas de atuação da administração municipal, bem como, descrever o que devemos fazer nos próximo 04 (quatro) anos.

A participação da população vai auxiliar o Município de Ocauçu a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento, substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

Participe da elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, apresentando as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o planejamento municipal seja elaborado de forma participativa e transparente.

 

 

 

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