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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2023
Número
9
Legislatura
0009-2023
Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.º 032/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/04/2023 - 03:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Portal atualizado em: 16/04/2024 14:10:23 

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