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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2022
Número
1996
Legislatura
1996-2022
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE OCAUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1996
Alteram ou Revogam - 1996/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1996/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/04/2023 - 08:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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