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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/01/2023 |
| Número | ||
| 2019 | ||
| Legislatura | ||
| 2019-2023 | ||
| Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO DOIS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1.989 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO “PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OCAUÇU — PAS” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 2019 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2019/2023 | ||
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| Lei Consolidada - 2019/2023 | ||
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Movimentação
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