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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2023
Número
2020
Legislatura
2020-2023
Ementa

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E CONTRATOS, TEMPORÁRIOS DE PESSOAL NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2020
Alteram ou Revogam - 2020/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2020/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/04/2023 - 08:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download
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Portal atualizado em: 15/07/2024 10:35:22

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Prefeitura Municipal de Ocauçu - SP.
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