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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/01/2023 |
| Número | ||
| 2021 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2023 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMO DE COLABORAÇÃO PARA EFETUAR REPASSES DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ASSISTÊNCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 À ENTIDADE, "CANTINHO FELIZ" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
Arquivos
| Número: 2021 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2021/2023 | ||
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| Lei Consolidada - 2021/2023 | ||
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