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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2023
Número
2022
Legislatura
2022-2023
Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA SOBRE OS IMOVEIS URBANOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE OCAUÇU, PERANTE O FISCO MUNICIPAL

Arquivos

Número: 2022
Alteram ou Revogam - 2022/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2022/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/04/2023 - 08:44

Arquivo alterado -

Download

06/04/2023 - 08:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download
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Versão do sistema: 2.0.0 - 19/07/2024

Portal atualizado em: 15/07/2024 10:35:22

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Prefeitura Municipal de Ocauçu - SP.
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