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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/02/2023 | 
| Número | ||
| 2023 | ||
| Legislatura | ||
| 2023-2023 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 2021/2023 PARA ALTERAR O VALOR DO REPASSE MENSAL E ANUAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE A CAMINHO DO BEM "CANTINHO FELIZ" EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 2023 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2023/2023 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 2023/2023 | ||
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Movimentação
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