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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/02/2023 |
| Número | ||
| 2024 | ||
| Legislatura | ||
| 2024-2023 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 005/2013 e 001/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 2024 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2024/2023 | ||
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| Lei Consolidada - 2024/2023 | ||
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Versão do sistema: 2.0.0 - 22/09/2023
Portal atualizado em: 18/09/2023 15:29:50
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