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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2023
Número
2024
Legislatura
2024-2023
Ementa

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 005/2013 e 001/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2024
Alteram ou Revogam - 2024/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2024/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/04/2023 - 08:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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