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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2023
Número
2040
Legislatura
2040-2023
Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO COM O SISTEMA DE MONITORAMENTO DETECTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2040
Alteram ou Revogam - 2040/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2040/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/06/2023 - 14:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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