LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/06/2023
Número
6
Legislatura
0006-2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ANEXO 7 NO MESMO DIPLOMA LEGAL PARA OS CASOS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OCAUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2023
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Lei Consolidada - 6/2023
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Movimentação

28/06/2023 - 14:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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