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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2023
Número
7
Legislatura
0007-2023
Ementa

DISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 002/2011 PARA TRATAR SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2023
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Lei Consolidada - 7/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/06/2023 - 14:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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