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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2023
Número
51
Legislatura
0051-2023
Ementa

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIO

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 51/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/08/2023 - 10:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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