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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2023
Número
3531
Legislatura
3531-2023
Ementa

CRIA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA OCAUÇU ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE OCAUÇU E DÁ PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3531
Alteram ou Revogam - 3531/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3531/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/08/2023 - 11:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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