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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/2019
Número
2908
Legislatura
2908-2019
Ementa

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE
OCAUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2908
Alteram ou Revogam - 2908/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2908/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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