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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/07/2019
Número
18
Legislatura
0018-2019
Ementa

(DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE
DESENVOLVIMENTO PARA A EFETIVAÇÃO NO MUNICÍPIO DO
PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL
COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA
EMPRESA – LEI COMPLEMENTAR N.° 123/06).

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2019
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Lei Consolidada - 18/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Portal atualizado em: 26/04/2024 15:29:30 

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