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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2019
Número
1801
Legislatura
1801-2019
Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS
DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOIS INSCRITOS EM DIVIDA
ATIVA, PERANTE O FISCO MUNICIPAL, BEM COMO RACIONALIZA AS AÇÕES
DE EXECUÇÕES FISCAIS EXISTENTES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1801
Alteram ou Revogam - 1801/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1801/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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