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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2019
Número
1803
Legislatura
1803-2019
Ementa

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, O PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1803
Alteram ou Revogam - 1803/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1803/2019
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