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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2019
Número
32
Legislatura
0032-2019
Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.º 022/2019 DE 13 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2019
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Lei Consolidada - 32/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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