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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2019
Número
1824
Legislatura
1824-2019
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL LANÇADA SOBRE OS TERRENOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO JARDIM DAYMEL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1824
Alteram ou Revogam - 1824/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1824/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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