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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/2019 |
Número | ||
1826 | ||
Legislatura | ||
1826-2019 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1.° E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N. º 1.453 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 |
Arquivos
Número: 1826 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1826/2019 | ||
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Lei Consolidada - 1826/2019 | ||
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