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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2019
Número
1831
Legislatura
1831-2019
Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS
DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOIS INSCRITOS EM DIVIDA
ATIVA SOBRE OS TERRENOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO URBANO
DENOMIMADO JARDIM DAYMEL, PERANTE O FISCO MUNICIPAL, BEM COMO
RACIONALIZA AS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS EXISTENTES, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1831
Alteram ou Revogam - 1831/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1831/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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