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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2020
Número
1832
Legislatura
1832-2020
Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO NO ESPAÇO DO TERMINAL RODOVIÁRIO ―JOSEPE DOMENICO MARZOLA‖, PARA ATIVIDADES COMERCIAIS AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO DE OCAUÇU, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1832
Alteram ou Revogam - 1832/2020
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Lei Consolidada - 1832/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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