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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2020
Número
2975
Legislatura
2975-2020
Ementa

RETIFICA O DECRETO N.º 2.848, 25 DE JULHO 2.018, QUE NOMEOU MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

Arquivos

Número: 2975
Alteram ou Revogam - 2975/2020
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Lei Consolidada - 2975/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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