LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/04/2020
Número
1856
Legislatura
1856-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E CONTRATOS, TEMPORÁRIOS DE PESSOAL NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1856

Alteram ou Revogam - 1856/2020
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Lei Consolidada - 1856/2020
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