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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2020
Número
3052
Legislatura
3052-2020
Ementa

RETIFICA O DECRETO N.º 3.024/2020, DE 28 DE JULHO 2.020, QUE NOMEOU MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

Arquivos

Número: 3052
Alteram ou Revogam - 3052/2020
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Lei Consolidada - 3052/2020
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