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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2020
Número
1884
Legislatura
1884-2020
Ementa

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Ocauçu, e dá outras providências

Arquivos

Número: 1884
Alteram ou Revogam - 1884/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1884/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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