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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2021
Número
3080
Legislatura
3080-2021
Ementa

SUSPENDE, EM PARTE, O DECRETO MUNICIPAL N.º 3.074, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCAUÇU/SP. DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3080
Alteram ou Revogam - 3080/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3080/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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