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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/04/2021 |
Número | ||
3105 | ||
Legislatura | ||
3105-2021 | ||
Ementa | ||
PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA MEDIDA DE QUARENTENA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 3105 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3105/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3105/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 16/05/2024 16:30:46
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