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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/06/2021 |
Número | ||
3119 | ||
Legislatura | ||
3119-2021 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 3119 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3119/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3119/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Versão do sistema: 2.0.0 - 26/04/2024
Portal atualizado em: 26/04/2024 15:29:30
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