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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2021
Número
3119
Legislatura
3119-2021
Ementa

REGULAMENTA REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3119
Alteram ou Revogam - 3119/2021
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Lei Consolidada - 3119/2021
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