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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/07/2021
Número
3128
Legislatura
3128-2021
Ementa

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE OCAUÇU DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.916/2021 DE 31 DE MAIO DE 2021 QUE ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E QUARTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.320/07, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007

Arquivos

Número: 3128
Alteram ou Revogam - 3128/2021
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Lei Consolidada - 3128/2021
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