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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2021
Número
1950
Legislatura
1950-2021
Ementa

(DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE
PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA, INCLUSÃO DE AÇÕES,
INDICADORES, METAS FISICAS E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL
2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).

Arquivos

Número: 1950
Alteram ou Revogam - 1950/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1950/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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