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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2022
Número
1983
Legislatura
1983-2022
Ementa

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE UMA ÁREA CORRESPONDENTE A
1.633,19 m2, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE OCAUÇU, REFERENTE Á
MATRÍCULA Nº 61364, REGISTRADA JUNTO AO 2º CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARÍLIA – SP, A TÍTULO DE DOAÇÃO E SEM
ÕNUS Á MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 1983
Alteram ou Revogam - 1983/2022
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Lei Consolidada - 1983/2022
Nenhum documento cadastrado!
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Prefeitura Municipal de Ocauçu - SP.
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