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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2022
Número
1994
Legislatura
1994-2022
Ementa

ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.989, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2022 PARA EXCLUIR O SEU INCISO SEGUNDO E O
PARÁGRAFO PRIMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1994
Alteram ou Revogam - 1994/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1994/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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