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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2022
Número
2008
Legislatura
2008-2022
Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O LOTE RURAL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº. 66344, DO SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO, DESMEMBRADO DA CHACARA SANTO ANTONIO, EM ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 2008
Alteram ou Revogam - 2008/2022
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Lei Consolidada - 2008/2022
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