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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2022
Número
2009
Legislatura
2009-2022
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO E COM OS 1º, 2º E 3º TABELIÃES DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE MARÍLIA/SP, COM O OBJETIVO DE EFETUAR O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO

Arquivos

Número: 2009
Alteram ou Revogam - 2009/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2009/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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