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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2022
Número
2011
Legislatura
2011-2022
Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE (CISA) NO EXERCÍCIO DE 2023

Arquivos

Número: 2011
Alteram ou Revogam - 2011/2022
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Lei Consolidada - 2011/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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