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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2022
Número
2013
Legislatura
2013-2022
Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMO DE COLABORAÇÃO PARA EFETUAR REPASSES DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ASSISTÊNCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 À ENTIDADE, "LAR SANTA TERESA JORNET" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 2013
Alteram ou Revogam - 2013/2022
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Lei Consolidada - 2013/2022
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