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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2022
Número
2014
Legislatura
2014-2022
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPEDEC DO MUNICIPIO DE OCAUÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2014
Alteram ou Revogam - 2014/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2014/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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