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LISTA LEGISLAÇÕES - Editais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2019 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 008/2019 24/09/2019
7/2019 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 007/2019 11/09/2019
6/2019 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 006/2019 14/08/2019
5/2019 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 005/2019 29/05/2019
4/2019 EDITAL DE AUDIENCIA PUBLICA Nº 004/2019 15/05/2019
3/2019 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 003/2019 10/04/2019
2/2019 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2019 12/03/2019
1/2019 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2019 12/02/2019
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