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LISTA LEGISLAÇÕES - Editais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2020 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 005/2020 19/08/2020
4/2020 Edital Audiência Pública 004/2020 20/05/2020
3/2020 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 003/2020 08/04/2020
1/2020 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2020 12/02/2020
1 
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