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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/2021 | (ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2013, DE 17DE JUNHO DE 2013 PARA MODIFICAR O ARTIGO PRIMEIRO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS). | 16/12/2021 | Detalhes |
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Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024
Portal atualizado em: 03/05/2024 10:45:51
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