Prefeitura Municipal de Ocauçu

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
5/2019	DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS NORMAS REGIMENTAIS E DO PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/11/2019
4/2019	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7.º, II, ALÍNEA ―A‖, ―ITEM 2‖ DA LEI MUNICIPAL N. º 001 DE 27 DE MARÇO DE 2013	29/11/2019
2/2019	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2013, DE 27/03/2013 E ACRESCENTA OS INCISOS XIX E XX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	04/09/2019
1/2019	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS NORMAS REGIMENTAIS E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OCAUÇU, NELA ACRESCENTANDO OS ARTIGOS 26-A, 26-B, 26-C E 26-D, BEM COMO, DO ARTIGO 58	04/09/2019

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